Novos prazos de Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

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Novos prazos de Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

O Decreto-Lei n.º 14-A/2020 alarga os prazos para a implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos. Tal como indicado no respetivo decreto, “O prazo […] é alargado até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas”.

A legislação sobre a obrigatoriedade de faturação eletrónica nos contratos públicos, segundo o Decreto-Lei n.º 123/2018, estava prevista para 1 de janeiro de 2021 para micro, pequenas e médias empresas. Mas “Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional” e “tendo em conta a complexidade inerente à implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos”, as introduzindo-se as alterações aos prazos relativos à faturação eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 111-B/2017.

A quem se aplica a faturação eletrónica no âmbito dos Contratos Públicos?

  • Fornecedores de entidades públicas
  • Todas as entidades públicas centrais e locais

O que é uma fatura eletrónica no âmbito dos Contratos Públicos?

A fatura eletrónica é um documento emitido, transmitido e recebido num formato eletrónico estruturado e que possibilita o seu processamento automático e eletrónico.
Mantém um valor legal idêntico ao formato em papel, porém, o seu tratamento decorre exclusivamente em formato eletrónico.

O que não é uma fatura eletrónica no âmbito dos Contratos Públicos?

  • Faturas não estruturadas emitidas em pdf ou word;
  • Imagens de faturas, em formato .jpg, tiff ou outros;
  • Faturas não estrturadas em HTML, numa página Web ou num e-mail;
  • OCR –Optical Character Recognition (digitalização de faturas em papel);
  • Faturas em papel enviadas como imagens, via fax.

Que elementos devem constar da fatura eletrónica no âmbito dos Contratos Públicos?

Os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm os seguintes elementos:

  • Identificadores do processo e da fatura;
  • Período de faturação;
  • Informações sobre o cocontratante;
  • Informações sobre o contraente público;
  • Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
  • Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;
  • Referência do contrato;
  • Condições de entrega;
  • Instruções de pagamento;
  • Informações sobre ajustamentos e encargos;
  • Informações sobre as rubricas da fatura;
  • Totais da fatura.

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