Principais alterações legislativas – medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19

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O COVID-19 pode vir a ter um impacto significativo sobre a atividade económica, podendo as empresas confrontar-se com dificuldades em cumprir as suas obrigações. Em resposta ao surto do COVID-19 e para mitigar o impacto sobre a atividade económica, o Governo tomou diversas medidas relativo às obrigações fiscais.

Descarregue o ficheiro PDF gratuito que a INSC preparou para si com as principais alterações legislativas relacionadas com obrigações fiscais como medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19:

No respetivo PDF, obterá informações mais detalhadas sobre as seguintes alterações:

  • IRC – Adiamento dos prazos de entrega de declarações e pagamentos (PEC, MOD 22 e Pagamento por Conta IRC);
  • IVA | Retenções IRS/IRC – Alargamento dos prazos de pagamentos e declarações e simplificação dos cálculos;
  • Imposto de Selo – Adiamento do prazo em vigor da nova legislação e novos prazos para liquidação/pagamento;
  • Salários – Diferimentos das contribuições à Segurança Social e adiamento da entrega do Relatório Único;
  • Justo Impedimento – Exceção ao cumprimento de obrigações fiscais por declaração de autoridade de saúde;
  • Faturação Eletrónica – Adiamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos;
  • Inspeções Automóveis – Adiamento geral do prazo de inspeção com exceções previstas para veículos de serviços essenciais;
  • Rendas Não Habitacionais – Diferimento de pagamentos sem penalização;
  • IES/DA –  Alargamento dos prazos de entrega;
  • Execuções Fiscais – Suspensão de processos de execução fiscal em curso, até 30 de junho.

Reforçamos que novas medidas poderão ser publicadas ou comunicadas sobre as obrigações fiscais referenciadas.

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